537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280/STF. O Tribunal a quo entendeu que, apesar de não haver previsão de perda dos proventos da reserva remunerada, em razão de delito cometido durante a atividade, na legislação específica de regência dos militares do Estado de São Paulo, considerou ser possível,. Súmula 280 Súmula 281 Súmula 282 Súmula 283 Súmula 284 Súmula 285 Súmula 286 Súmula 287 Súmula 288. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. 3. SÚMULA 281 DO STF. 45). SÚMULA 280/STF. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. de 1988 e a instalação do S. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. sÚmula 279 do stf. sÚmula 284 do stf. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. (S) - ESTADO DO ACRE; PROC. 3 . VERBA HONORÁRIA, REDUÇÃO. 131 deste STJ, cuidando-se, destarte, de pleito manifestadamente improcedente. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. serviÇo de fornecimento de Água. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não. 154/1991),. O recurso especial não é a via adequada à análise de legislação local (Súmula 280/STF) nem de portarias ministeriais. Ministro José Delgado: Sr. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. creditamento de valores acima do limite fixado em lei. Sessão Plenária de 13/12/1963. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LOCAL. local, o que constitui óbice da Súmula 280/STF. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 1. 5º, XI, LV e LVI, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. [ ARE 874. Não prospera a pretensão do recorrente de que a matéria seja analisada a partir da Lei municipal n. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE EM LEI LOCAL. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Rever tal entendimento para reconhecer o direito à promoção demanda, necessariamente, a análise de referida legislação, procedimento vedado em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. " (acórdão publicado no DJe de 04. (S) - CAMARA MUNICIPAL DE TAPEJARA; ADV. icms. 859 AgR, rel. Súmula 280-STJ: O art. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963 - Acórdão nº 2011/0022636-9 de T4 - QUARTA TURMA - Acórdão - Id. 4. 41, 73 e 145 da Lei 8. (STF - ARE: 887232 RJ - RIO DE JANEIRO 0055292-77. Súmulas. Assim, temos que a edição de uma súmula pressupõe a. Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou o entendimento segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores público sob a égide do princípio da isonomia, sendo inquestionável a necessidade de lei específica para tanto, nos termos do art. de Pr. 1. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a. 030, caput. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF e 182/STJ. 461, Rel. do art. Inexiste vício de fundamentação na origem. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. a Súmula n. É incabível o ajuizamento de ação rescisória contra acórdão do STJ que não analisa o mérito da controvérsia. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. SÚMULAS DO STF SOBRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. J. 652, n. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Vejam-se:REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME. 1. Base de cálculo. SÚMULA 250. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento ao recurso por força da Súmula 83/STJ. CONSTITUCIONAL. 468/1976. 35 do Decreto-Lei n. em lei federal. sÚmula 284/stf. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Reelaboração da moldura fática. 775/SC e 831. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 137 AgR, rel. No mérito, o Acórdão não vigência a dispositivos de leis federais. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 157 e n. impossibilidade. alegada violaÇÃo aos arts. Recurso Especial não conhecido. Súmula 280-STJ: O art. O Tribunal a quo negou seguimento ao. 3. Recursos extraordinários interpostos sob alegação de ofensa aos arts. GMBG20SÚMULA 284/STF - ACORDO DE PARCELAMENTO - GARANTIA DO JUÍZO - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL Nº 6. Inteiro teor - AREsp 611013 CopiarEste documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. 1. SÚMULA 280 _____ 49 SÚMULA 281 _____ 49 LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula nº 279/STF. legitimidade do ministÉrio pÚblico. 616/Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso. 849 RG, Tema 201 da Repercussão Geral). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 002/2009, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em apelo nobre, por aplicação analógica do óbice da Súmula 280/STF: "PorAplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. T. sÚmula n. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos. PREQUESTIONAMENTO. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11. 102, III). 105, III, a e c, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. não incide no presente caso a súmula 280/stf, pois o tribunalIncidência da Súmula nº 280/STF. Constitucionalidade. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 1. 016/09, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. Incide, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 55. PRECEDENTES. processual civil e administrativo. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. As razões do. Min. obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. REG. 3. 339 AgR, rel. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Com efeito, conforme levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi possível identificar pelo menos 38 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo sobrestados na Corte de origem, em razão do. 790 (redator para o acórdão o Min. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. 2009) TRIBUTÁRIO. /7 Não é possível admitir reburso_especial,,,fundado na alínea "c" do , , _ „ permiésiVO consti,tucionálrquando a--pirte reCorrente deixa de apontar, especificamente, qual o;dispositivo de lei federal supostamente violado. Telefone: +55 61 3217-3000. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. 2. 451, Rel. 4. 535, II, do CPC, sem especificar as teses sobre as. 433/97, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação das Súmulas no STF. 029 do CPC 2015. Agravo regimental não provido. ITBI. 280 do Supremo Tribunal Federal]. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O - Housing Provider has other. 284/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Súmula nº 280 do TST. Aplicável, assim, a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso. SÚMULA 401. 5. Redação Oficial Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Procedimento vedado na instância extraordinária. responsabilidade solidÁria do alienante apenas a eventuais infraÇÕes de trÂnsito. Referente à Intimação . Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal deementa: processual civil. Informativos temáticos. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. Questão constitucional. ausÊncia de prequestionamento. agravo regimental em agravo em recurso especial. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 7. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. 1. 300. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioInformativo STF. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 122. 1. 280 do Supremo Tribunal Federal]. 03. No caso, a Defensoria Pública do Distrito Federal, com base no art. sÚmula n. Súmula daNas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. 2. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 4. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. A legislação processual de 2015 trouxe importante alteração em relação aos. SÚMULAS DO STF SOBRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 280. 357 RG/RR (tema 864. 11. 1. Não há como conhecer do dissídio jurisprudencial, uma vez que a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recursoanalogia, da Súmula nº 284/STF. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 2. SÚMULA 280/STF. 2. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. 25), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. sÚmula 7 do stj. V. E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. Súmula n. 745), o Ministro Celso de Mello determinou a devolução dos autos à origem para que fossem produzidos os efeitos do art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 2020. SÚMULA 280/STF. alegaÇÃo de ofensa aos princÍpios da legalidade e nÃo-cumulatividade. APLICA LEI LOCAL. Procedimento vedado na instância extraordinária. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 813. " 3. 2. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a manutenção do acórdão recorrido (Doc. Súmula 280/STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade. REG. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. MAGISTÉRIO. Transparência e Prestação de Contas. 2. A Juíza Presidente do Colégio Recursal de origem, antes de remeter os autos ao Supremo Tribunal. sÚmula 407/stj. reference drug program proton pump inhibitors (ppis) section 3 – diagnosis for requested medication gastroesophageal reflux disease (gerd), or reflux esophagitis, or duodenal. DHB . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016). 1. 530 AgR, rel. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido daclasse: are procedência: minas gerais relator: min. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ. 1. 1. sÚmula 282 do stf. 166 DO CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,. PRECEDENTES. Gestão de Pessoas. SÚMULAS 280/STF E 83 E 182/STJ. 280 da Súmula/STF. 2. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Secretaria-Geral da Presidência . Ministro(a). Classe: ARE Procedência: GOIÁS Relator: MIN. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, com fundamento no art. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp. 5. F. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. SÚMULA 115. Súmula 636/STF. 21, II, da Lei 9. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que o recorrente se limitou a citar acórdão trazido como paradigma, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto no art. 042 do Código de Processo Civil (Doc. 5º da Constituição Federal de 1988. ausÊncia de comunicaÇÃo ao ÓrgÃo competente. 280/STF. É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Obviamente esse recurso precisa estar fundado em texto constitucional. Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. • Vide Súmula 635-STF. SÚMULA 280/STF. 256/2006), de modo a afastar a competência do STJ para o deslinde doAssim, incidem na espécie as Súmulas 280 e 282/STF. 3. (A/S) - LUCIANO CESAR LUNARDELLIClasse: ARE Procedência: ACRE Relator: MIN. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento dos recursos extraordinários, em virtude da ausência de repercussão geral e ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 100 a 199. 280 = 280 / 1000 Full simple fraction breakdown: 280/1000 = 28/100 = 14/50 = 7/25. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. 5. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Militar reformado submetido a pena disciplinar e súmulas 279 e 280 do STF. nÃo incidÊncia da sÚmula 280/stf. - COAD - SÚMULA 356 -O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 2. necessidade de obervÂncia do procedimento do art. ] 2. sÚmula 280 do stf. Súmula 279/STF. Analisar a existência de fato extintivo do direito do recorrido, bem como do pagamento das parcelas pleiteadas, implica, na hipótese dos. SÚMULA 280/STF. 573-7). Nesse sentido, as Súmulas: “Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. sÚmula 283/stf. turma e/ou região (entre parênteses, se houver) tipo de documento (agravo, despacho etc. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Súmula 283/STF; (III) é vedada a interpretação de legislação local no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF e (IV) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais e regimentais existentes. Informativo STF. 022, II, ambos do CPC/2015, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento. Secretaria-Geral da Presidência . min. Agravo interno improvido. min. 5° da Constituição Federal de 1988. RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 601). [ RE 449. SÚMULA 280 DO STF. Válida. sÚmula 7/stj. . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. iptu. Regime de revezamento. 2016. 357 RG/RR (tema 864. EXAME PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Repercussão geral. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. 1. 770⁄PR, Rel. 052. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmula 280/STF. (A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACREUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 35 do Decreto-Lei n° 7. 1. SÚMULA 280/STF. agravo regimental no recurso especial. 232. Brasília, 21 a 25 de setembro de 2020. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o inconformismo, no. IMPOSSIBILIDADE. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 280 O art. Questão constitucional. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, T1- PRIMEIRA TURMA,. 5º da Constituição Federal de 1988. Embargos de divergência não conhecidos. 16 e n. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.